Termos e Condições de Uso

Versão de abril de 2026 — minuta para revisão jurídica

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e as condições de utilização, pelos visitantes e usuários (“Usuário”), do aplicativo Moodbus e das demais plataformas e serviços de acesso disponibilizados pela Moodbus, conforme as condições estabelecidas neste documento.

A identificação da pessoa jurídica responsável, incluindo razão social, CNPJ, endereço e demais dados cadastrais, deverá ser preenchida e validada antes da publicação destes Termos.


1. Disposições gerais sobre o portal de vendas online

Estes Termos devem ser lidos e compreendidos previamente à utilização da plataforma Moodbus. Ao utilizar os serviços, o Usuário declara que leu, entendeu e aceitou suas disposições, inclusive eventuais modificações, observadas as exigências legais aplicáveis.

Caso o Usuário não concorde com estes Termos ou com suas modificações, não deverá utilizar a plataforma.

Ponto para revisão jurídica: definir as condições de consentimento, os contatos para fins de marketing e a identificação da pessoa jurídica responsável pela plataforma.

2. Condições de utilização do portal de vendas

A Moodbus disponibiliza um canal digital destinado à pesquisa e à comercialização de passagens rodoviárias, conectando passageiros às empresas operadoras de transporte rodoviário autorizadas pelos órgãos competentes, conforme os serviços efetivamente disponibilizados na plataforma.

O usuário poderá pesquisar opções de viagens, selecionando cidade de origem, destino e data pretendida. Conforme a disponibilidade, serão apresentados horários, poltronas, operadoras e valores das passagens.

A conclusão da compra deverá observar as condições comerciais e operacionais da transportadora responsável pelo serviço.

Ponto para revisão jurídica: confirmar se a Moodbus atua como intermediadora, agência de vendas ou em outra modalidade. A redação sobre responsabilidades pelo transporte deverá refletir a operação real e os contratos firmados com as transportadoras.

3. Cadastro do usuário na Moodbus

A pesquisa de passagens poderá ser realizada sem cadastro prévio, conforme as funcionalidades disponíveis.

Para comprar passagens e utilizar funcionalidades que exijam identificação, o Usuário deverá fornecer as informações obrigatórias solicitadas pela plataforma, que poderão incluir:

  • Nome completo;

  • E-mail;

  • Telefone;

  • Data de nascimento;

  • CPF ou CNPJ, quando aplicável;

  • Senha de acesso, quando houver cadastro com autenticação.

As informações deverão ser verdadeiras e atualizadas. O Usuário será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Ponto para revisão jurídica: informar quais dados a Moodbus realmente coleta e como será realizado o tratamento dessas informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

4. Dados adicionais do usuário

Para a emissão do bilhete de passagem, poderão ser solicitadas informações adicionais do passageiro, de acordo com as exigências legais e operacionais aplicáveis.

Essas informações poderão incluir documento oficial de identificação, CPF, dados necessários à concessão de gratuidades ou descontos e telefone para contato.

Os dados adicionais deverão ser limitados às finalidades necessárias à prestação do serviço e às obrigações legais pertinentes.

5. Compra e emissão dos bilhetes de passagem

É responsabilidade do Usuário conferir os dados da viagem antes de concluir a compra, incluindo:

  • Origem e destino;

  • Data e horário de partida;

  • Transportadora responsável;

  • Tipo de veículo e poltrona;

  • Dados do passageiro;

  • Preço total e taxas aplicáveis.

A reserva de poltrona, quando disponibilizada, não representa necessariamente a confirmação da compra. A confirmação dependerá do processamento e da aprovação do pagamento, conforme as regras aplicáveis.

Os preços e a disponibilidade poderão variar até a conclusão da compra.

Ponto para revisão jurídica: identificar quem efetivamente emite o bilhete, quem recebe o pagamento e qual empresa celebra o contrato de transporte com o passageiro.

6. Taxa de conveniência

Quando houver cobrança de taxa de conveniência pelo uso da plataforma Moodbus, o respectivo valor deverá ser informado de forma clara antes da conclusão da compra.

A cobrança deverá observar as condições comerciais aplicáveis e a legislação vigente.

7. Pagamento das passagens e taxas adicionais

O Usuário poderá selecionar entre os meios de pagamento efetivamente disponibilizados na plataforma.

O valor total deverá discriminar, conforme aplicável, a tarifa da passagem, taxas de embarque, pedágios, seguros, tributos, taxa de conveniência e demais encargos pertinentes.

A confirmação da compra dependerá da aprovação do pagamento e do cumprimento das condições estabelecidas para a transação.

Ponto para revisão jurídica: confirmar os meios de pagamento disponíveis, o responsável pelo recebimento dos valores e os procedimentos para estorno e reembolso.

8. Bilhete de embarque e bilhete de passagem

O bilhete deverá conter as informações necessárias à identificação da viagem, incluindo origem, destino, data, horário, poltrona e demais informações exigidas pela legislação aplicável.

O passageiro deverá apresentar o bilhete e os documentos de identificação exigidos pela transportadora para realizar o embarque.

A aceitação de bilhetes eletrônicos deverá observar as regras aplicáveis à modalidade de transporte contratada.

9. Identificação pessoal

O passageiro deverá apresentar documento de identificação válido e aceito pela legislação e pelas regras aplicáveis ao serviço de transporte contratado.

A transportadora poderá conferir os dados do passageiro e do bilhete no momento do embarque.

10. Viagem de crianças e adolescentes

A viagem de crianças e adolescentes deverá observar as exigências legais relativas à identificação, ao acompanhamento e às autorizações necessárias, conforme a idade do passageiro e as características da viagem.

O Usuário deverá verificar previamente a documentação exigida para o embarque.

11. Identificação de povos originários e estrangeiros

Os passageiros deverão apresentar os documentos de identificação exigidos pela legislação aplicável à respectiva categoria e modalidade de viagem.

Quando necessário, poderão ser solicitados documentos complementares previstos nas normas pertinentes.

12. Gratuidades e descontos

A disponibilização de passagens gratuitas ou com desconto dependerá dos benefícios legalmente previstos, da documentação comprobatória e da disponibilidade aplicável ao serviço contratado.

O Usuário deverá apresentar as informações e os documentos necessários para comprovar sua elegibilidade.

Ponto para revisão jurídica: confirmar os procedimentos e as regras vigentes para cada modalidade de transporte disponibilizada pela Moodbus.

13. Seguro de responsabilidade civil

As condições relativas ao seguro obrigatório de responsabilidade civil deverão observar a legislação aplicável e os deveres da transportadora responsável pela execução do transporte.

Ponto para revisão jurídica: verificar a cobertura, a contratação e a responsabilidade de cada parte, evitando atribuir obrigações à Moodbus sem fundamento contratual ou legal.

14. Transporte de animais

O transporte de animais deverá respeitar as normas aplicáveis e as condições estabelecidas pela transportadora responsável pela viagem.

O passageiro deverá verificar previamente as exigências de documentação, acondicionamento e eventuais restrições.

15. Bagagem

O transporte de bagagem deverá observar os limites, as condições e os direitos previstos na legislação aplicável e nas regras da transportadora.

Eventuais danos, extravios ou cobranças por excesso de bagagem deverão ser tratados conforme as responsabilidades legalmente atribuídas aos envolvidos.

16. Produtos perigosos ou proibidos

É vedado o transporte de produtos proibidos pela legislação ou que comprometam a segurança do veículo, dos passageiros ou de terceiros.

O passageiro deverá observar as orientações de segurança e as restrições aplicáveis à viagem.

17. Cancelamento pelo usuário

As solicitações de cancelamento deverão ser realizadas pelos canais e dentro dos prazos aplicáveis à passagem adquirida.

As condições de reembolso, eventuais multas e prazos para restituição deverão ser informados ao Usuário, respeitando a legislação vigente e as condições da transportadora.

18. Direito de arrependimento

O direito de arrependimento deverá observar a legislação de defesa do consumidor e as normas específicas aplicáveis à modalidade de transporte contratada.

As condições e os procedimentos para exercer esse direito deverão ser informados de maneira clara na plataforma Moodbus.

Ponto para revisão jurídica: validar os prazos e as exceções antes da publicação. As regras do documento original não devem ser consideradas automaticamente aplicáveis à Moodbus.

19. Cancelamento pela plataforma Moodbus

Eventuais cancelamentos de compras pela plataforma deverão observar as hipóteses legalmente permitidas, os contratos aplicáveis e os direitos do consumidor.

Quando necessário, o Usuário deverá ser informado sobre o cancelamento e sobre os procedimentos para restituição dos valores pagos.

20. Alterações e remarcação do bilhete

As alterações e remarcações deverão respeitar as condições da passagem adquirida, a disponibilidade de assentos e as regras legais aplicáveis.

Eventuais diferenças tarifárias e cobranças deverão ser informadas previamente ao usuário.

21. Reembolso de valores

Os pedidos de reembolso deverão ser processados conforme o meio de pagamento utilizado, as condições da compra e os prazos legalmente aplicáveis.

As regras deverão esclarecer qual empresa é responsável pelo processamento e pela restituição dos valores.

22. Transferência do bilhete de passagem

A transferência de bilhetes a terceiros deverá observar a legislação aplicável, as condições da passagem e as restrições previstas para benefícios, gratuidades ou tarifas promocionais.

23. Não comparecimento ao embarque

O não comparecimento do passageiro deverá ser tratado conforme as regras aplicáveis à passagem adquirida, respeitados os direitos previstos na legislação.

As consequências para remarcação, transferência ou reembolso deverão ser informadas previamente.

24. Assistência aos passageiros

A assistência em casos de atraso, interrupção, cancelamento, acidente ou outras ocorrências deverá observar as responsabilidades legais da transportadora e dos demais agentes envolvidos.

A plataforma Moodbus deverá disponibilizar informações claras sobre os canais adequados de atendimento.

25. Deveres dos usuários

São deveres do Usuário:

  1. Observar as condições da passagem adquirida.

  2. Conferir os dados da viagem.

  3. Comparecer ao local de embarque no horário estabelecido.

  4. Apresentar os documentos exigidos.

  5. Comprovar o direito a gratuidades ou descontos, quando aplicável.

  6. Respeitar as regras de bagagem.

  7. Observar as orientações de segurança.

  8. Utilizar o cinto de segurança durante a viagem.

  9. Manter comportamento adequado durante o embarque e o transporte.

  10. Cumprir as demais obrigações previstas na legislação aplicável.

O descumprimento das regras poderá resultar nas medidas legalmente cabíveis, observadas as responsabilidades de cada parte.

26. Direitos dos usuários

O Usuário possui os direitos previstos na legislação de proteção do consumidor e nas normas aplicáveis ao transporte rodoviário de passageiros.

Esses direitos poderão incluir o recebimento de informações claras, a prestação adequada do serviço, a segurança, a assistência nas hipóteses previstas em lei e o exercício dos direitos relativos a cancelamento, remarcação e reembolso.

27. Atualizações e modificações dos Termos de Uso

A Moodbus poderá atualizar estes Termos quando necessário para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas, respeitando os direitos dos usuários e os deveres de informação aplicáveis.

As versões atualizadas deverão ser disponibilizadas de forma acessível aos usuários.

28. Resolução de conflitos

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

A resolução de eventuais conflitos deverá observar as regras de competência aplicáveis e os direitos assegurados ao consumidor.

Ponto para revisão jurídica: definir a cláusula de foro adequada à pessoa jurídica responsável e à legislação aplicável, sem reproduzir automaticamente o foro indicado no documento original.

29. Atendimento ao usuário Moodbus

A Moodbus deverá disponibilizar canais oficiais de atendimento para dúvidas, solicitações, reclamações e demais questões relacionadas à utilização da plataforma.

Dados a preencher antes da publicação:

  • E-mail oficial de atendimento;

  • Telefone ou WhatsApp, se houver;

  • Endereço da pessoa jurídica responsável, quando exigido;

  • Horários de atendimento;

  • Canal para solicitações relativas a dados pessoais.

30. Disposições finais

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com as políticas e condições aplicáveis aos serviços efetivamente oferecidos pela Moodbus, respeitando a legislação brasileira.

A versão definitiva deverá refletir a estrutura contratual, as atividades e as responsabilidades reais da empresa.

Pendências jurídicas antes da publicação

  1. Confirmar a razão social, o CNPJ e o endereço da pessoa jurídica responsável pela Moodbus.

  2. Confirmar o papel da Moodbus na venda e na intermediação de passagens.

  3. Validar a relação contratual com a plataforma parceira e com as transportadoras.

  4. Revisar as regras de pagamento, cancelamento, remarcação e reembolso.

  5. Atualizar a política de privacidade e os procedimentos de proteção de dados.

  6. Inserir os canais oficiais de atendimento da Moodbus.

  7. Revisar as referências legais, os prazos e as cláusulas de responsabilidade.

  8. Submeter a versão final à revisão de advogado antes de sua disponibilização ao público.

Nota: Esta é uma versão de trabalho organizada com o nome Moodbus. As cláusulas foram simplificadas e precisam de validação jurídica e operacional; não devem ser tratadas como reprodução integral do documento original nem como parecer jurídico.

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