Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e as condições de utilização, pelos visitantes e usuários (“Usuário”), do aplicativo Moodbus e das demais plataformas e serviços de acesso disponibilizados pela Moodbus, conforme as condições estabelecidas neste documento.
A identificação da pessoa jurídica responsável, incluindo razão social, CNPJ, endereço e demais dados cadastrais, deverá ser preenchida e validada antes da publicação destes Termos.
1. Disposições gerais sobre o portal de vendas online
Estes Termos devem ser lidos e compreendidos previamente à utilização da plataforma Moodbus. Ao utilizar os serviços, o Usuário declara que leu, entendeu e aceitou suas disposições, inclusive eventuais modificações, observadas as exigências legais aplicáveis.
Caso o Usuário não concorde com estes Termos ou com suas modificações, não deverá utilizar a plataforma.
Ponto para revisão jurídica: definir as condições de consentimento, os contatos para fins de marketing e a identificação da pessoa jurídica responsável pela plataforma.
2. Condições de utilização do portal de vendas
A Moodbus disponibiliza um canal digital destinado à pesquisa e à comercialização de passagens rodoviárias, conectando passageiros às empresas operadoras de transporte rodoviário autorizadas pelos órgãos competentes, conforme os serviços efetivamente disponibilizados na plataforma.
O usuário poderá pesquisar opções de viagens, selecionando cidade de origem, destino e data pretendida. Conforme a disponibilidade, serão apresentados horários, poltronas, operadoras e valores das passagens.
A conclusão da compra deverá observar as condições comerciais e operacionais da transportadora responsável pelo serviço.
Ponto para revisão jurídica: confirmar se a Moodbus atua como intermediadora, agência de vendas ou em outra modalidade. A redação sobre responsabilidades pelo transporte deverá refletir a operação real e os contratos firmados com as transportadoras.
3. Cadastro do usuário na Moodbus
A pesquisa de passagens poderá ser realizada sem cadastro prévio, conforme as funcionalidades disponíveis.
Para comprar passagens e utilizar funcionalidades que exijam identificação, o Usuário deverá fornecer as informações obrigatórias solicitadas pela plataforma, que poderão incluir:
Nome completo;
E-mail;
Telefone;
Data de nascimento;
CPF ou CNPJ, quando aplicável;
Senha de acesso, quando houver cadastro com autenticação.
As informações deverão ser verdadeiras e atualizadas. O Usuário será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Ponto para revisão jurídica: informar quais dados a Moodbus realmente coleta e como será realizado o tratamento dessas informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
4. Dados adicionais do usuário
Para a emissão do bilhete de passagem, poderão ser solicitadas informações adicionais do passageiro, de acordo com as exigências legais e operacionais aplicáveis.
Essas informações poderão incluir documento oficial de identificação, CPF, dados necessários à concessão de gratuidades ou descontos e telefone para contato.
Os dados adicionais deverão ser limitados às finalidades necessárias à prestação do serviço e às obrigações legais pertinentes.
5. Compra e emissão dos bilhetes de passagem
É responsabilidade do Usuário conferir os dados da viagem antes de concluir a compra, incluindo:
Origem e destino;
Data e horário de partida;
Transportadora responsável;
Tipo de veículo e poltrona;
Dados do passageiro;
Preço total e taxas aplicáveis.
A reserva de poltrona, quando disponibilizada, não representa necessariamente a confirmação da compra. A confirmação dependerá do processamento e da aprovação do pagamento, conforme as regras aplicáveis.
Os preços e a disponibilidade poderão variar até a conclusão da compra.
Ponto para revisão jurídica: identificar quem efetivamente emite o bilhete, quem recebe o pagamento e qual empresa celebra o contrato de transporte com o passageiro.
6. Taxa de conveniência
Quando houver cobrança de taxa de conveniência pelo uso da plataforma Moodbus, o respectivo valor deverá ser informado de forma clara antes da conclusão da compra.
A cobrança deverá observar as condições comerciais aplicáveis e a legislação vigente.
7. Pagamento das passagens e taxas adicionais
O Usuário poderá selecionar entre os meios de pagamento efetivamente disponibilizados na plataforma.
O valor total deverá discriminar, conforme aplicável, a tarifa da passagem, taxas de embarque, pedágios, seguros, tributos, taxa de conveniência e demais encargos pertinentes.
A confirmação da compra dependerá da aprovação do pagamento e do cumprimento das condições estabelecidas para a transação.
Ponto para revisão jurídica: confirmar os meios de pagamento disponíveis, o responsável pelo recebimento dos valores e os procedimentos para estorno e reembolso.
8. Bilhete de embarque e bilhete de passagem
O bilhete deverá conter as informações necessárias à identificação da viagem, incluindo origem, destino, data, horário, poltrona e demais informações exigidas pela legislação aplicável.
O passageiro deverá apresentar o bilhete e os documentos de identificação exigidos pela transportadora para realizar o embarque.
A aceitação de bilhetes eletrônicos deverá observar as regras aplicáveis à modalidade de transporte contratada.
9. Identificação pessoal
O passageiro deverá apresentar documento de identificação válido e aceito pela legislação e pelas regras aplicáveis ao serviço de transporte contratado.
A transportadora poderá conferir os dados do passageiro e do bilhete no momento do embarque.
10. Viagem de crianças e adolescentes
A viagem de crianças e adolescentes deverá observar as exigências legais relativas à identificação, ao acompanhamento e às autorizações necessárias, conforme a idade do passageiro e as características da viagem.
O Usuário deverá verificar previamente a documentação exigida para o embarque.
11. Identificação de povos originários e estrangeiros
Os passageiros deverão apresentar os documentos de identificação exigidos pela legislação aplicável à respectiva categoria e modalidade de viagem.
Quando necessário, poderão ser solicitados documentos complementares previstos nas normas pertinentes.
12. Gratuidades e descontos
A disponibilização de passagens gratuitas ou com desconto dependerá dos benefícios legalmente previstos, da documentação comprobatória e da disponibilidade aplicável ao serviço contratado.
O Usuário deverá apresentar as informações e os documentos necessários para comprovar sua elegibilidade.
Ponto para revisão jurídica: confirmar os procedimentos e as regras vigentes para cada modalidade de transporte disponibilizada pela Moodbus.
13. Seguro de responsabilidade civil
As condições relativas ao seguro obrigatório de responsabilidade civil deverão observar a legislação aplicável e os deveres da transportadora responsável pela execução do transporte.
Ponto para revisão jurídica: verificar a cobertura, a contratação e a responsabilidade de cada parte, evitando atribuir obrigações à Moodbus sem fundamento contratual ou legal.
14. Transporte de animais
O transporte de animais deverá respeitar as normas aplicáveis e as condições estabelecidas pela transportadora responsável pela viagem.
O passageiro deverá verificar previamente as exigências de documentação, acondicionamento e eventuais restrições.
15. Bagagem
O transporte de bagagem deverá observar os limites, as condições e os direitos previstos na legislação aplicável e nas regras da transportadora.
Eventuais danos, extravios ou cobranças por excesso de bagagem deverão ser tratados conforme as responsabilidades legalmente atribuídas aos envolvidos.
16. Produtos perigosos ou proibidos
É vedado o transporte de produtos proibidos pela legislação ou que comprometam a segurança do veículo, dos passageiros ou de terceiros.
O passageiro deverá observar as orientações de segurança e as restrições aplicáveis à viagem.
17. Cancelamento pelo usuário
As solicitações de cancelamento deverão ser realizadas pelos canais e dentro dos prazos aplicáveis à passagem adquirida.
As condições de reembolso, eventuais multas e prazos para restituição deverão ser informados ao Usuário, respeitando a legislação vigente e as condições da transportadora.
18. Direito de arrependimento
O direito de arrependimento deverá observar a legislação de defesa do consumidor e as normas específicas aplicáveis à modalidade de transporte contratada.
As condições e os procedimentos para exercer esse direito deverão ser informados de maneira clara na plataforma Moodbus.
Ponto para revisão jurídica: validar os prazos e as exceções antes da publicação. As regras do documento original não devem ser consideradas automaticamente aplicáveis à Moodbus.
19. Cancelamento pela plataforma Moodbus
Eventuais cancelamentos de compras pela plataforma deverão observar as hipóteses legalmente permitidas, os contratos aplicáveis e os direitos do consumidor.
Quando necessário, o Usuário deverá ser informado sobre o cancelamento e sobre os procedimentos para restituição dos valores pagos.
20. Alterações e remarcação do bilhete
As alterações e remarcações deverão respeitar as condições da passagem adquirida, a disponibilidade de assentos e as regras legais aplicáveis.
Eventuais diferenças tarifárias e cobranças deverão ser informadas previamente ao usuário.
21. Reembolso de valores
Os pedidos de reembolso deverão ser processados conforme o meio de pagamento utilizado, as condições da compra e os prazos legalmente aplicáveis.
As regras deverão esclarecer qual empresa é responsável pelo processamento e pela restituição dos valores.
22. Transferência do bilhete de passagem
A transferência de bilhetes a terceiros deverá observar a legislação aplicável, as condições da passagem e as restrições previstas para benefícios, gratuidades ou tarifas promocionais.
23. Não comparecimento ao embarque
O não comparecimento do passageiro deverá ser tratado conforme as regras aplicáveis à passagem adquirida, respeitados os direitos previstos na legislação.
As consequências para remarcação, transferência ou reembolso deverão ser informadas previamente.
24. Assistência aos passageiros
A assistência em casos de atraso, interrupção, cancelamento, acidente ou outras ocorrências deverá observar as responsabilidades legais da transportadora e dos demais agentes envolvidos.
A plataforma Moodbus deverá disponibilizar informações claras sobre os canais adequados de atendimento.
25. Deveres dos usuários
São deveres do Usuário:
Observar as condições da passagem adquirida.
Conferir os dados da viagem.
Comparecer ao local de embarque no horário estabelecido.
Apresentar os documentos exigidos.
Comprovar o direito a gratuidades ou descontos, quando aplicável.
Respeitar as regras de bagagem.
Observar as orientações de segurança.
Utilizar o cinto de segurança durante a viagem.
Manter comportamento adequado durante o embarque e o transporte.
Cumprir as demais obrigações previstas na legislação aplicável.
O descumprimento das regras poderá resultar nas medidas legalmente cabíveis, observadas as responsabilidades de cada parte.
26. Direitos dos usuários
O Usuário possui os direitos previstos na legislação de proteção do consumidor e nas normas aplicáveis ao transporte rodoviário de passageiros.
Esses direitos poderão incluir o recebimento de informações claras, a prestação adequada do serviço, a segurança, a assistência nas hipóteses previstas em lei e o exercício dos direitos relativos a cancelamento, remarcação e reembolso.
27. Atualizações e modificações dos Termos de Uso
A Moodbus poderá atualizar estes Termos quando necessário para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas, respeitando os direitos dos usuários e os deveres de informação aplicáveis.
As versões atualizadas deverão ser disponibilizadas de forma acessível aos usuários.
28. Resolução de conflitos
Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.
A resolução de eventuais conflitos deverá observar as regras de competência aplicáveis e os direitos assegurados ao consumidor.
Ponto para revisão jurídica: definir a cláusula de foro adequada à pessoa jurídica responsável e à legislação aplicável, sem reproduzir automaticamente o foro indicado no documento original.
29. Atendimento ao usuário Moodbus
A Moodbus deverá disponibilizar canais oficiais de atendimento para dúvidas, solicitações, reclamações e demais questões relacionadas à utilização da plataforma.
Dados a preencher antes da publicação:
E-mail oficial de atendimento;
Telefone ou WhatsApp, se houver;
Endereço da pessoa jurídica responsável, quando exigido;
Horários de atendimento;
Canal para solicitações relativas a dados pessoais.
30. Disposições finais
Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com as políticas e condições aplicáveis aos serviços efetivamente oferecidos pela Moodbus, respeitando a legislação brasileira.
A versão definitiva deverá refletir a estrutura contratual, as atividades e as responsabilidades reais da empresa.
Pendências jurídicas antes da publicação
Confirmar a razão social, o CNPJ e o endereço da pessoa jurídica responsável pela Moodbus.
Confirmar o papel da Moodbus na venda e na intermediação de passagens.
Validar a relação contratual com a plataforma parceira e com as transportadoras.
Revisar as regras de pagamento, cancelamento, remarcação e reembolso.
Atualizar a política de privacidade e os procedimentos de proteção de dados.
Inserir os canais oficiais de atendimento da Moodbus.
Revisar as referências legais, os prazos e as cláusulas de responsabilidade.
Submeter a versão final à revisão de advogado antes de sua disponibilização ao público.
Nota: Esta é uma versão de trabalho organizada com o nome Moodbus. As cláusulas foram simplificadas e precisam de validação jurídica e operacional; não devem ser tratadas como reprodução integral do documento original nem como parecer jurídico.